AREsp 2590873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA REGINA SYLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CARLA REGINA SYLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática De Admissibilidade / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites entre matéria de direito e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial