AREsp 2574299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e, em razão da deficiente fundamentação e ausência de prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF e observância das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ). Além disso, não se demonstrou que a interposição do agravo fosse manifestamente abusiva para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 018 S.A. (atual denominação de TG Rio de Janeiro Empreendimentos Econômicos S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas STF E STJ (284, 282, 356, 7, 5, 83, 543), Distrato Imobiliário E Restituição De Valores, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas STF E STJ (284, 282, 356, 7, 5, 83, 543) Distrato Imobiliário E Restituição De Valores +1 more

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Parties

Erbe Incorporadora 018 S.A. (atual denominação de TG Rio de Janeiro Empreendimentos Econômicos S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas STF 282, 284, 356; Súmulas STJ 5, 7, 83)
  3. 3 Reivindicação de retenção de parte dos valores pagos em distrato imobiliário (percentuais pedidos pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e, em razão da deficiente fundamentação e ausência de prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF e observância das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ). Além disso, não se demonstrou que a interposição do agravo fosse manifestamente abusiva para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno