AREsp 2659236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno