AREsp 2702675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, alegações genéricas violam a dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, alegações genéricas violam a dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). Foi determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...