AREsp 2553792 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO FERRACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO RIBEIRO FERRACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.