AREsp 2638729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância por recurso manifestamente improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (em especial os fundamentos 'a' e 'b.2'), e não apresentou o cotejo analítico necessário para superar o óbice da Súmula 7; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do agravo e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...