AREsp 2716817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se ainda, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A DE S P DE B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

A DE S P DE B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se ainda, se houver honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.