AREsp 2391820 - ACORDAO

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Reexame da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto fático-probatório para reconhecer a contratação verbal e determinar liquidação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão originária fundamentou adequadamente o reconhecimento da contratação e a necessidade de liquidação, inclusive com determinação de inclusão dos acessórios do principal na conta de liquidação; não se demonstrou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não se pode majorar honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno, vez que tal recurso não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: LUSENRIQUE QUINTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Condenação Genérica E Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial/interno Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Condenação Genérica E Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de contratação verbal e prestação de serviços
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de condenação genérica e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Reexame da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto fático-probatório para reconhecer a contratação verbal e determinar liquidação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão originária fundamentou adequadamente o reconhecimento da contratação e a necessidade de liquidação, inclusive com determinação de inclusão dos acessórios do principal na conta de liquidação; não se demonstrou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não se pode majorar honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno, vez que tal recurso não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC