AREsp 2641312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Denegatória Mantida (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Denegatória Mantida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno