AREsp 2622888 - DECISAO

AREsp 2622888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria pacificada em sentido diverso mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2º Região; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 544, § 4º, I, Cpc), Prescrição De Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 544, § 4º, I, Cpc) Prescrição De Créditos Tributários

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2º Região

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria pacificada em sentido diverso mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publicar-se