AREsp 2650098 - DECISAO

AREsp 2650098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar a incidência das súmulas apontadas (notadamente a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 190/stj, Despesas De Diligência Dos Oficiais De Justiça, Extinção Por Abandono
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação do agravo por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar a incidência das súmulas apontadas (notadamente a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.