REsp 2159095 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: WELLINGTON DIEGO ANTUNES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

WELLINGTON DIEGO ANTUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça