AREsp 2651680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Suposta Adulteração De Medidor/violação De Lacre, Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Suposta Adulteração De Medidor/violação De Lacre Cobrança Indevida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos