AREsp 2687630 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: SANDRA MORAES DOS ANJOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA MORAES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.