AREsp 1933670 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica da agravante a fundamento único da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 283/STF), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ARENA FEIRÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/fundamento único na decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento único da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica da agravante a fundamento único da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 283/STF), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno