AREsp 2306205 - DECISAO

AREsp 2306205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, exigindo-se demonstração de como o recurso especial poderia modificar o entendimento recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e à identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, exigindo-se demonstração de como o recurso especial poderia modificar o entendimento recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.