AREsp 2631600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MARGARETH NUNES NUERNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARGARETH NUNES NUERNBERG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados