AREsp 2524638 - DECISAO

AREsp 2524638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, incumbindo-lhes demonstrar como seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WILSON GIACOMELLI, WILSON FERREIRA E WILSON SANCHES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheceu do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório

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Parties

ESPÓLIO DE WILSON GIACOMELLI, WILSON FERREIRA E WILSON SANCHES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, incumbindo-lhes demonstrar como seria possível afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheceu do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.