AREsp 2646604 - DECISAO

AREsp 2646604 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados nem a interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, tratando-se de recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 280 e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados nem a interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, tratando-se de recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, é de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.