AREsp 2716566 - DECISAO

AREsp 2716566 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF e o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que fundamentaria o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALMOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALMOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF e o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que fundamentaria o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.