AREsp 2535347 - ACORDAO

AREsp 2535347 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Ri/stj E Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Aplicação Do Cpc/2015 Ri/stj E Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.