AREsp 2701041 - DECISAO

AREsp 2701041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de ausência de pretensão de revisão fático-probatória, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de ausência de pretensão de revisão fático-probatória, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.