AREsp 2608418 - ACORDAO

AREsp 2608418 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas regras do RI/STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade do óbice e apresentar precedentes do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 III Do Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932 III Do Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I Do Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas regras do RI/STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade do óbice e apresentar precedentes do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.