AREsp 2704820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório não são suficientes para superar a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON MEDRANO DA SILVA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Súmula

Case Brief

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Parties

ALISSON MEDRANO DA SILVA ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade da necessidade de reexame de provas com a admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório não são suficientes para superar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.