AREsp 2644347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não violação do art. 67-A da Lei 13.786/2018, incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação da divergência), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei De Distratos (art. 67 A)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lei De Distratos (art. 67 A)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, II)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não violação do art. 67-A da Lei 13.786/2018, incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação da divergência), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.