AREsp 2645424 - ACORDAO

AREsp 2645424 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a não impugnação da Súmula 7/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a não impugnação da Súmula 7/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial