AREsp 2503175 - ACORDAO

AREsp 2503175 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não concessão do recurso especial por divergência com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.