AREsp 2703721 - DECISAO

AREsp 2703721 - DECISAO

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a hipótese de cabimento constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não tendo sido demonstrado o cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido (inadmitido). Ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: CENTER CAMPINAS - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTER CAMPINAS - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a hipótese de cabimento constitucional do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não tendo sido demonstrado o cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido (inadmitido). Ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...