REsp 2104656 - ACORDAO

REsp 2104656 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de enunciados sumulares), a matéria suscitada demanda interpretação de normativo administrativo estrangeiro à legislação federal e o art. 2º da Lei 9.784/1999 não contém o comando normativo alegado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Interpretação De Normativo Estranho À Legislação Federal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Interpretação De Normativo Estranho À Legislação Federal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação de normativo administrativo (IN RFB) estrangeiro à legislação federal
  3. 3 Art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 apontado sem comando normativo apto a fundamentar a tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de enunciados sumulares), a matéria suscitada demanda interpretação de normativo administrativo estrangeiro à legislação federal e o art. 2º da Lei 9.784/1999 não contém o comando normativo alegado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.