AREsp 2427876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão por que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONILTON OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 1.015 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LEONILTON OLIVEIRA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à revisão do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão por que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial