AREsp 2725283 - DECISAO

AREsp 2725283 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ quanto ao art. 927 do CPC e PUIL 413/RS), a parte agravante não atendeu ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILDE DE FÁTIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILDE DE FÁTIMA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ quanto ao art. 927 do CPC e PUIL 413/RS), a parte agravante não atendeu ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.