REsp 2171616 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Em Momento Oportuno
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Em Momento Oportuno

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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