AREsp 2692533 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), diante do laudo pericial que afastou o nexo causal entre as enfermidades e o trabalho, exceto pela contusão de cotovelo esquerdo.

Parties
Recorrente: CLEA MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Estéticos, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Nexo De Causalidade Danos Morais Danos Estéticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEA MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre labor e enfermidades alegadas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), diante do laudo pericial que afastou o nexo causal entre as enfermidades e o trabalho, exceto pela contusão de cotovelo esquerdo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial