AREsp 2496356 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pela Corte de origem, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ, e sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 300 Do Cpc/2015 Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Questão sobre alegada inaplicabilidade da Súmula 735/STF e alegação de violação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pela Corte de origem, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ, e sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno