AREsp 2546682 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e diante do entendimento consolidado em que a decisão de inadmissibilidade é unitária (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e diante do entendimento consolidado em que a decisão de inadmissibilidade é unitária (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.