AREsp 2619279 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).