AREsp 2441853 - DECISAO

AREsp 2441853 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas a respeito da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como o acórdão poderia ser alterado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PENAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

PENAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar possibilidade de alteração do acórdão sem reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas a respeito da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como o acórdão poderia ser alterado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecido do agravo interposto por PENAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME.
  • Publique-se.