AREsp 2709737 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCINE ELISA ZAMORA FASOLI MICHIELIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCINE ELISA ZAMORA FASOLI MICHIELIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente de direito
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.