AREsp 2727391 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Antecipação De Tutela, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de fundamento que levou à inadmissão do recurso
- 2 necessidade ou vedação de incursão ao acervo fático-probatório para exame de requisitos de antecipação de tutela
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pela Corte de origem, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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