AREsp 2728592 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de origem (em especial o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o juízo de admissibilidade permaneceu incólume.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
- 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Incidência ou não do art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de origem (em especial o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o juízo de admissibilidade permaneceu incólume.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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