AREsp 2695362 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de dispositivo de lei federal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARON HASSAN DOMINGOS; Agravante: JONATHAN DOMINGOS DE LIMA; Agravante: MARIA CAROLINA DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARON HASSAN DOMINGOS

Agravante

JONATHAN DOMINGOS DE LIMA

Agravante

MARIA CAROLINA DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 declaração de deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de dispositivo de lei federal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.