AREsp 2597888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal cuja violação se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação formulada apenas no agravo interno configura inadmissível inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inovação Recursal Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para indeferir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal cuja violação se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação formulada apenas no agravo interno configura inadmissível inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.