AREsp 2687415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do CPC Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos