AREsp 2560880 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a necessária demonstração de que o STJ poderia examinar a matéria sem revolver fatos e provas, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a necessária demonstração de que o STJ poderia examinar a matéria sem revolver fatos e provas, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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