AREsp 2585715 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a decisão agravada — que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula nº 284/STF por falta de indicação dos preceitos legais — aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DA SILVA BITTENCOURT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DA SILVA BITTENCOURT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade de Súmula 284/STF pela decisão agravada por falta de indicação dos preceitos legais
  3. 3 Se a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta não conhecimento ou somente preclusão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a decisão agravada — que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula nº 284/STF por falta de indicação dos preceitos legais — aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno