AREsp 2625877 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que é desnecessário o reexame de fatos e provas não supre a exigência, prevista pela Súmula 7/STJ, de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e obrigação de impugná-la na íntegra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que é desnecessário o reexame de fatos e provas não supre a exigência, prevista pela Súmula 7/STJ, de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ