REsp 2106661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC; a mera reiteração das razões do recurso anterior é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO NUNES WAKIM; Agravante: ROSANA CLÁUDIA SCRAMIN WAKIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Alteração Do Julgado, Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 1.016/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Alteração Do Julgado Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 1.016/stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NUNES WAKIM

Agravante

ROSANA CLÁUDIA SCRAMIN WAKIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de alterar o julgado por meio do agravo interno quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC; a mera reiteração das razões do recurso anterior é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial