AREsp 2639764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), tornando-o não conhecido nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil; assim, a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GRASSANO & PACÍFICO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 284/stf

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Parties

GRASSANO & PACÍFICO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), tornando-o não conhecido nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil; assim, a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.