AREsp 2632755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 280/282 do STF e da Súmula 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera transcrição do acórdão recorrido é insuficiente para afastar óbices sumulares e falta o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 282 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 282 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 280/282 do STF e da Súmula 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera transcrição do acórdão recorrido é insuficiente para afastar óbices sumulares e falta o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se. Intimem-se.