AREsp 2672320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violar o dever de dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas de forma genérica a ausência de cotejo analítico, de modo que resta inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO NUNES DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o dever de dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas de forma genérica a ausência de cotejo analítico, de modo que resta inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 268 e), com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.